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REGULAÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES POR EMPREGADOS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan . Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.

De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital social pelos funcionários, as empresas poderão instituir descontos de até 15% do valor das ações no pregão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F Bovespa S.A). Pelo texto, os acordos desse tipo são independentes dos contratos de trabalho e a remuneração das ações compradas não são consideradas salários.

O autor do projeto, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), explica que esse tipo de prática vem sendo adotada há muitos anos nas grandes empresas. A Lei 6.404/76 já autoriza a opção de compra de ações por empregados, desde que dentro do limite de capital autorizado da empresa - ou seja, o limite estatutário para aumentar o capital social de uma empresa. De acordo com Dr. Ubiali, o objetivo desses planos é transformar os empregados em parceiros do crescimento e do sucesso das empresas.


Fonte: JUSBRASIL



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