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EMPREGADO NO PDI PODE MANTER PLANO DE SAÚDE

A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado já tenha participado dele por pelo menos dez anos e assuma integralmente o seu custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado que aderiu ao PDI.

Na reclamação trabalhista, o aposentado relatou que trabalhou por mais de 40 anos na empresa e que rescindiu o contrato em 2013 por meio do PDI. Durante toda a relação empregatícia, ele e seus dependentes fizeram uso do plano de saúde oferecido pela empresa. No entanto, o programa de desligamento previa o encerramento do benefício. Por isso, ele entrou na Justiça.

O relator do recurso de revista, ministro Caputo Bastos, observou que a segunda instância decidiu conforme a jurisprudência do TST e a lei. De acordo com os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde, o empregado pode manter o benefício nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho nos casos de rescisão sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral e tenha contribuído para o plano por, no mínimo, dez anos.


Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico



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