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COBRANÇAS ILEGAIS E ABUSIVAS NOS PORTOS

No último dia 22 de junho, o Tribunal do Cade, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Terminal Alfandegado Independente Marimex, atuante no Porto de Santos, para restabelecer a medida preventiva anteriormente imposta — 6 de março de 2019 — ao operador portuário Embraport. A determinação se deu, portanto, no sentido de fazer cessar imediatamente os atos relativos à cobrança da SSE ou THC2, ou quaisquer outros valores relativos a supostas despesas adicionais a título de segregação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados independentes, até o julgamento de mérito do referente processo administrativo.

A relevância dessa decisão, ainda que tomada a título perfunctório, se dá pelo fato de ter sido a primeira vez que o Tribunal do Cade — e em sua nova composição — analisou a problemática da cobrança da THC2 em terminais portuários desde a edição da nova Resolução nº 34/2019 da ANTAQ, tendo decidido pela manutenção da jurisprudência consolidada da autarquia — qual seja, a ilegalidade da cobrança.


Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico



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