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IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DO COVID-19

Atualizado: 10 de mai. de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), com efeitos válidos até o dia 31/12/20.

Dentre as medidas com efeitos tributários, destaca-se o diferimento do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, cuja exigibilidade ficará suspensa, sendo possível a quitação em até 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incidência de multa e juros.

O empregador fica, assim, obrigado a declarar as informações até 20/06/2020 e, caso haja demissão do empregado deve recolher os valores correspondentes, cessando-se a suspensão.

Além disso, a MP prevê a suspensão da contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e a prorrogação do prazo de validade dos certificados de regularidade do FGTS por 90 (noventa) dias.

Importante ressaltar que a MP não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que sejam adotadas medidas como o teletrabalho, a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas.


Fonte: www.migalhas.com.br



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